Este documento estabelece a informação pré-contratual relativo aos contratos à distância na página web www.mundodomovel.pt a que alude ao Artigo 4º do Decreto-Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro, e de todos os subdomínios. O sítio da Internet de www.mundodomovel.pt pertence ao MUNDO DO MÓVEL ® marca detida por ARESTAS & VALORES UNIP., Lda, pessoa coletiva n.º 516 497 685, que é também o número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Braga, com sede na Rua Maria Júlia Queirós, Nº6 R/C, Gualtar, 4710-187 Braga e capital social de 5.000,00€, de hora em diante denominada por MUNDO DO MÓVEL ®. A navegação pelo website do MUNDO DO MÓVEL ® e seus subdomínios, bem como a compra de qualquer produto pressupõe a aceitação das seguintes informações e Condições Gerais de Venda. O MUNDO DO MÓVEL ® reserva o direito de alterar as informações pré-contratuais constantes no presente website, com base na Legislação em Vigor, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
I - Lei Aplicável
a) As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do Site ou qualquer compra no mesmo, devem ser regidos pelo Direito Português.
b) Todas as regras e procedimentos constantes no presente documento não contrariam, por qualquer meio ou forma, a legislação em vigor, sendo seu propósito enquadrar os direitos e deveres da relação do Utilizador enquanto visitante, com O MUNDO DO MÓVEL ® online.
II - Encomenda
a) É da responsabilidade do cliente verificar se o(s) artigo(s) que selecionou têm as dimensões adequadas ao espaço onde os pretende colocar e se os acessos ao local de destino possibilitam a sua entrega.
b) Os adereços de decoração e complementos, nomeadamente, colchões e estrados, presentes nos ambientes e apresentados nas imagens do site não estão incluídos no preço, exceto quando expressamente indicado.
c) Os tons das cores dos artigos nas imagens apresentados podem parecer diferentes da realidade em resultado de fatores como a iluminação no momento da captação da imagem e as características particulares dos materiais, nomeadamente os tons da madeira ou das peles, bem como de outros fatores externos ao próprio MUNDO DO MÓVEL ®, como são, por exemplo, as características do seu equipamento informático.
d) A informação disponibilizada pelo MUNDO DO MÓVEL ®, relativa às características essenciais dos artigos é elaborada tendo em consideração as descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e as fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
III - Responsabilidade
a) O MUNDO DO MÓVEL ® reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
b) Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos, de escrita ou de publicação e sempre que estes ocorram, o MUNDO DO MÓVEL ® procederá logo que possível à sua correção.
c) As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, o MUNDO DO MÓVEL ® recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respectivas características.
d) Para facilitar a acessibilidade a outros conteúdos, o site www.mundodomovel.pt poderá incluir links a outros sites na Internet. Tal não significa que o MUNDO DO MÓVEL ® apoie esses sites ou recomende esses produtos e serviços e declina desde já qualquer responsabilidade pelo teor dos mesmos. O Cliente que aceda a um link externo deverá ler e aceitar as condições desse site antes de o utilizar.
e) O titular deste Site não se responsabiliza por controlar a existência no mesmo de programas maliciosos, ou de qualquer outro elemento informático danoso, nem tão pouco pelos danos que aqueles podem provocar em equipamentos informáticos durante o acesso ao Site. É ao Utilizador que cabe, em qualquer um dos casos, dispor de ferramentas adequadas para a detecção e desinfecção destes elementos.
f) Também não são responsabilidade do titular deste Site situações em que decorram danos para os Utilizadores advindas de interrupções de acesso ao Site, que tenham origem em falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações.
g) O MUNDO DO MÓVEL ® não se responsabiliza por danos que sejam resultado de informação incorreta no Site.
h) O MUNDO DO MÓVEL ® não poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos por terceiros resultantes do uso dos nossos produtos.
O MUNDO DO MÓVEL ® não poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo cliente como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.
i) No caso de o cliente sofrer danos que sejam resultado de negligência grave ou dolo por parte do MUNDO DO MÓVEL ®, não se aplica nenhuma das limitações constantes neste artigo.
IV. Obrigações do Utilizador
a) O Utilizador compromete-se a:
b) Facultar dados pessoais e moradas correctas;
c) Não utilizar identidades falsas;
d) Respeitar os limites de encomendas impostos;
e) Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que o MUNDO DO MÓVEL ® declina qualquer responsabilidade.
No caso de o Utilizador violar alguma destas obrigações, o MUNDO DO MÓVEL ® reserva-se ao direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pelo MUNDO DO MÓVEL ® ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo MUNDO DO MÓVEL ®.
f) É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
g) O Utilizador compromete-se a utilizar este Site em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o Site para atividades opostas à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
V. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
a) Os dados pessoais recolhidos no âmbito das transações comerciais estabelecidas, nomeadamente aquando da execução dos contratos de compra e venda de bens ou fornecimento de serviços, incluindo entregas, montagens e reparações, inclusive em garantia, serão considerados e tratados para efetivo cumprimento do contrato realizado, suas condições, faturação, cobrança, garantias e outros atos de cumprimento contratual, incluindo acessórios ou relacionados, tratamento esse que se afigura necessário para a execução plena do contrato de compra e venda ou do fornecimento de serviços adjacentes, para o cumprimento das obrigações legais impostas ao Mundo do Móvel, no prosseguimento dos interesses legítimos do Mundo do Móvel e, ainda, para todos os efeitos legais para os quais foi obtido o consentimento inequívoco do cliente.
b) Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda, como sendo de fornecimento obrigatório, são indispensáveis à prestação do serviço pelo Mundo do Móvel. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pelo Mundo do Móvel.
c) O Mundo do Móvel está comprometido em proteger a privacidade e confidencialidade da informação e dados pessoais dos seus colaboradores, clientes, parceiros (incluindo os dados de contactos de clientes e parceiros) e quaisquer outros indivíduos identificáveis. Nesse contexto, elaborou a presente política de proteção que demonstra o compromisso em respeitar todas as regras que digam respeito à proteção de dados pessoais. A nossa política pretende dar a conhecer aos nossos clientes as regras gerais para o tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (denominado “RGPD”).
d) O Mundo do Móvel controla a recolha e o processamento de todos os dados pessoais recolhidos através deste website. O Mundo do Móvel respeita a privacidade dos utilizadores e cumpre as disposições da legislação portuguesa e europeia relativa ao processamento de dados pessoais patentes nos requisitos da legislação em vigor e da Comissão Nacional de Proteção Dados (“CNPD”).
e) O Mundo do Móvel fará sempre o tratamento de dados pessoais na medida do que for necessário para cobrança de dívidas resultantes das transações comerciais efetuadas, da compra e venda de bens ou do fornecimento de serviços, com fundamento quer na execução dos contratos celebrados, quer no seu interesse legítimo em fazer valer o seu direito nessa cobrança.
f) O Mundo do Móvel poderá ainda utilizar os dados pessoais do cliente para realizar auditorias de qualidade dos seus produtos e serviços prestados ou inquéritos de satisfação, para fins de marketing, publicidade e vendas, para a gestão de clientes, para efeitos de contabilidade e auditorias, para efeitos de contencioso, de prevenção e deteção de crimes, e para cumprimento das suas obrigações legais.
g) Os dados pessoais tratados no âmbito das relações comerciais estabelecidas entre o cliente e o Mundo do Móvel, incluindo efetivos negócios, meros pedidos de orçamento ou quando da prestação de serviços, são sempre dados fornecidos pelo cliente.
h) O Mundo do Móvel marca deita pela Arestas & Valores Unipessoal Lda com o NIPC 516497685, com sede na Rua Maria Júlia Queirós N.º 6 R/C, 4710-187 Gualtar - Braga, é a entidade responsável pelo tratamento dos referidos dados pessoais.
i) O cliente tem o direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais, à retificação daqueles que sejam imprecisos ou incompletos, ao apagamento dos dados pessoais, à limitação total ou parcial do tratamento dos dados pessoais, tem também o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
j) Para exercício dos referidos direitos e para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, o cliente poderá contactar o Mundo do Móvel, através dos seguintes meios:
1. Por correio postal para MUNDO DO MÓVEL - Privacidade de Dados, Rua Maria Júlia Queirós N.º 6 R/C, 4710-187 Gualtar - Braga;
2. Por correio eletrónico para o endereço email: comercial@mundodomovel.pt
k) O Mundo do Móvel procederá em conformidade com o solicitado pelo cliente e no mais curto espaço de tempo e nunca em prazo superior a 30 dias após a receção pelo Mundo do Móvel do pedido efetuado pelo cliente através dos meios supra indicados.
l) O Mundo do Móvel, poderá transmitir os dados pessoais do cliente a terceiros, sejam eles parceiros ou fornecedores, por si contratados para o cumprimento efetivo do contrato celebrado, nomeadamente, a empresas de transporte, serviços de montagem e para efeitos de execução de garantias.
m) Os dados pessoais do cliente serão conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam, nomeadamente durante o prazo de vigência do contrato e das garantias, acrescidos dos prazos de cobrança e de reclamação, de prescrição e caducidade dos direitos associados, podendo ainda ser mantidos para o cumprimento de obrigações legais, para fins de investigação e ações judiciais de natureza penal e para fins estatísticos, devendo para este último efeito anonimizá-los.
n) Se a qualquer momento, o cliente considerar que foram violados os direitos que lhe assistem nos termos da lei aplicável sobre proteção de dados, poderá, sem prejuízo de reclamar junto do Mundo do Móvel, apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, no caso de Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
o) O Mundo do Móvel adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acessos não autorizados, perda ou uso indevido. No entanto, os utilizadores devem estar cientes de que a transmissão de informações através da Internet nunca é completamente segura, pelo que devem tomar precauções adicionais para proteger os seus dados. Em caso de incidente de segurança, o Mundo do Móvel compromete-se a agir de acordo com as normas aplicáveis e a informar as autoridades competentes e os utilizadores, conforme exigido pela legislação em vigor.
p) O Site utiliza cookies para reconhecer os utilizadores aquando da sua visita. Esta utilização permite ao Mundo do Móvel melhorar a facilidade de utilização do Site e adequá-lo às necessidades dos seus utilizadores. Os cookies armazenados no dispositivo do utilizador permanecerão ativos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, conforme indicado na Política de Cookies.
q) Pode a qualquer momento alterar ou retirar o seu consentimento da Declaração de Cookies no nosso Site. O seu navegador permite eliminar cookies a qualquer momento, se pretender desactivar os mesmos, deverá desactivá-los nas definições do navegador. No entanto, a ‘não aceitação’ de cookies limitará o acesso e utilização de determinadas funcionalidades do Site.
VI. Política Comercial
a) O MUNDO DO MÓVEL ® tem produtos para venda no Site www.mundodomovel.pt, sendo que os serviços de e-commerce estão disponíveis exclusivamente para os utilizadores finais/consumidores. Estas condições e termos gerais de venda regulam exclusivamente a oferta, transmissão e aceitação de encomendas efetuadas no Site entre os consumidores da loja online e o MUNDO DO MÓVEL ®.
b) Só as pessoas com a capacidade jurídica necessária para subscreverem contratos relativos ao tipo de bens e serviços propostos neste Site é que podem efetuar pedidos no mesmo.
c) O MUNDO DO MÓVEL ® reserva-se ao direito de não processar encomendas recepcionadas de utilizadores que não são “consumidores” ou aquelas que não estão de acordo com as condições gerais de venda do MUNDO DO MÓVEL ®.
d) O Utilizador deverá fornecer ao MUNDO DO MÓVEL ® um endereço de e-mail, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos, e aceita que o MUNDO DO MÓVEL ® o possa contactar usando esses dados, caso aquela julgue necessário.
e) O consumidor não deve efectuar nenhum pedido falso ou fraudulento. Caso se comprove a existência de um pedido desta índole, estaremos legitimados para o anular e informar as autoridades pertinentes.
VII. Processamento do Pedido e da Encomenda
a) Para encomendar em www.mundodomovel.pt é necessário que o Utilizador disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja online do MUNDO DO MÓVEL ®.
b) Para se registar como Utilizador no Site do MUNDO DO MÓVEL ®, é requisito indispensável que seja maior de 18 anos e que proporcione, através do formulário de registo, todos os dados exigidos e identificados como obrigatórios. Assim que é criada, a conta de Utilizador é pessoal e intransmissível, assim como a palavra-passe de acesso associada à mesma, que deverá satisfazer os requisitos mínimos de cumprimento e segurança. O Utilizador poderá modificar ou recuperar a sua palavra-passe em qualquer momento, seguindo para tal o procedimento indicado no Site.
c) É obrigação do Utilizador notificar imediatamente o MUNDO DO MÓVEL ® de qualquer facto que leve ao uso indevido dos nomes de Utilizador e/ou palavras-passe, tais como o roubo, extravio, ou acesso não autorizado aos mesmos, para que se proceda ao seu cancelamento imediato. Enquanto tais factos não forem comunicados, o MUNDO DO MÓVEL ® estará isento de qualquer responsabilidade que possa derivar do uso indevido dos nomes de utilizador ou palavras-passe por terceiros não autorizados.
d) O cliente receberá, no prazo máximo de 48 horas após a formalização do seu pedido no site www.mundodomovel.pt, um email do MUNDO DO MÓVEL ® com os dados referentes ao(s) artigo(s) pretendido(s), com um resumo, o mais pormenorizado possível, das suas características, o valor total do(s) artigo(s), incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, de montagem, de entrega, ou outros custos associados.
e) O pedido realizado no site www.mundodomovel.pt converter-se-á em encomenda e esta será processada, apenas após o efetivo pagamento do preço total, indicado no email recebido pelo cliente.
f) Considera-se, para todos os devidos e legais efeitos, que a data acordada e aceite pelas partes, como a prevista para o cumprimento da encomenda, é a data constante do email referido em d).
g) Ao enviar o formulário de encomenda está a aceitar as condições gerais de compra, assim como outras condições existentes em www.mundodomovel.pt, através de links, incluindo as condições e termos gerais de utilização.
h) Reservamos o direito de não aceitar a sua encomenda, ou cancelá-la mesmo depois da confirmação automática da mesma.
j) Caso o artigo que pretende adquirir esteja assinalado como ‘Esgotado’ poderá utilizar a opção ‘Avise-me quando o produto estiver disponível’ para que possa ter conhecimento na altura em que o produto estiver novamente em stock.
VIII. Disponibilidade dos Produtos
a) Todas as encomendas de produtos estão sujeitas a disponibilidade de stock. No caso de existirem dificuldades de fornecimento de produtos, ou caso se esgotem as existências de um produto, o MUNDO DO MÓVEL ® informará o cliente imediatamente da indisponibilidade, podendo o mesmo optar por cancelar a encomenda e solicitar o reembolso do valor pago, ou por encomendar outro produto equivalente, no mesmo preço.
b) Em caso de indisponibilidade do produto, o MUNDO DO MÓVEL ® informará o cliente acerca de produtos de substituição de qualidade equivalente ou superior.
c) Se o cliente optar por cancelar a encomenda ou não realizar nova encomenda no prazo de 3 dias após a comunicação da indisponibilidade do produto inicialmente solicitado, procederemos ao reembolso de qualquer montante pago em relação aos produtos indisponíveis no mais curto intervalo de tempo possível, e, em todo o caso, antes do prazo máximo de 30 dias após o conhecimento da indisponibilidade.
IX. Direito a não aceitar a Encomenda ou Cancelar a compra
a) Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto, relativa ao comércio eletrónico, o MUNDO DO MÓVEL ® reserva-se ao direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique algum erro de programação, e/ou defeito de funcionamento dos computadores da empresa, e ainda no caso da proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
b) O MUNDO DO MÓVEL ® reserva-se ainda ao direito de recusar qualquer encomenda, por qualquer motivo. Reservamo-nos igualmente ao direito de cancelar qualquer compra (mesmo que já tenha sido aceite por nós), nas seguintes situações (entre outras), isenta de responsabilização por quaisquer danos ou custos:
1. O produto já não se encontra disponível/em stock (os pagamentos serão devolvidos ao cliente);
2. A informação de faturação não é correta ou verificável;
3. As encomendas não tenham garantia suficiente de boa cobrança;
5. A transferência para pagamento da encomenda não foi por nós recepcionada num período de 3 dias após a aceitação da sua encomenda;
6. Se o cliente indicar que é menor de idade;
7. Se acharmos que é revendedor;
8. Se não for possível entregar no endereço fornecido.
9. O MUNDO DO MÓVEL ® reserva-se ao direito de limitar a quantidade máxima de compra dos consumidores finais.
X. Cancelamento de encomenda
Cancelamento da encomenda antes do envio:
a) Pode cancelar a sua encomenda num prazo de 48 horas para artigos de stock, desde que a sua mercadoria não tenha saído dos nossos armazéns ou desde que o produto não esteja já em produção e as matérias-primas tenham sido adquiridas para o efeito.
Para isso deve entrar em contacto connosco através do e-mail comercial@mundodomovel.pt indicando o número da encomenda, a referência do produto e os motivos da anulação.
b) Caso o seu pedido já esteja em trânsito (ou seja, no caso de a mercadoria já ter saído dos nossos armazéns), o cancelamento será tratado como se de uma devolução se tratasse e os custos associados serão assumidos pelo cliente. Isto será aplicado em todos os casos, inclusive nos pedidos que se tenham realizado durante a promoção de envio gratuito, e o respetivo custo de devolução será o equivalente ao dos gastos de envio sem descontos ou promoções aplicáveis.
c) No caso de pedidos de artigos por encomenda, e que já se encontrem em processo de fabricação aplicar-se-ão os custos correspondentes das matérias-primas e do processo de produção já executado.
De qualquer modo, após a sua comunicação, os nossos serviços entrarão em contacto consigo. O reembolso será realizado no mesmo método de pagamento através do qual realizou a compra (se o cliente efetuar o pagamento por referência de multibanco é necessário que dê os seus dados bancários ao nosso apoio ao cliente, no momento em que iniciar o processo de devolução).
XI. Direito à Livre Resolução do Contrato
a) Às compras exclusivamente efetuadas através do nosso site www.mundodomovel.pt, aplica-se o regime jurídico previsto no Dec. Lei nº24/2014 de 14 de fevereiro, pelo que o cliente tem o direito de livre resolver o contrato de compra e venda celebrado com o MUNDO DO MÓVEL ®, até ao 14º dia de calendário posterior ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do(s) artigo(s), e sendo que no caso do cliente ter encomendado vários artigos numa única encomenda e os artigos entregues separadamente, o prazo começa a contar no dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último artigo e, no caso de um contrato relativo à entrega de um artigo constituído por vários lotes ou partes, o prazo começa a contar no dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte.
b) Para o exercício do referido direito de resolução, o cliente tem que comunicar ao MUNDO DO MÓVEL ® a sua decisão, dentro do referido prazo e de forma clara e inequívoca, o que poderá fazer através do contacto telefónico +351 913 000 700 ou do email: comercial@mundodomovel.pt, sendo que utilizando esta última via, o cliente receberá uma confirmação da receção da declaração de resolução.
c) O cliente deve no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da sua decisão de resolver o contrato, devolver o(s) artigo(s) ao MUNDO DO MÓVEL ®, sendo que os custos da devolução do mesmo, em resultado do exercício do direito de livre resolução, são sempre da responsabilidade do cliente e a suportar pelo mesmo.
d) Por seu turno e no mesmo prazo indicado na alínea anterior, o MUNDO DO MÓVEL ® reembolsará o cliente do valor pago pelo(s) artigo(s).
No entanto, o nosso serviço de entrega não é um serviço standard ao nível do solo, sendo sempre considerado um serviço especial, uma vez que inclui a entrega dentro da morada do cliente. Dado que este serviço é considerado devidamente executado no momento da entrega, não será reembolsado em caso de devolução ao abrigo do Direito de Livre Resolução, uma vez que, por sua natureza, não pode ser restituído.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, reservando-se o MUNDO DO MÓVEL ® o direito de proceder à retenção do reembolso enquanto o(s) artigo(s) não forem recebidos ou enquanto o cliente não apresentar prova da devolução do(s) artigo(s).
e) O cliente deve conservar o(s) artigo(s) de modo a poder restituí-lo(s) em estado de novo e nas devidas condições de utilização, assim como deve ter o cuidado de inspecionar a natureza, as características e o funcionamento do(s) artigo(s), de modo que não exceda o que habitualmente é admitido em qualquer estabelecimento comercial, deve estar acompanhado de todos os componentes da embalagem original, que não deve estar danificada, sob pena de poder ser responsabilizado pela depreciação do artigo.
f) O referido direito do cliente à livre resolução do contrato não se aplica a artigo(s) por encomenda com prazos de entrega indicados na Loja Online de 4 a 5 semanas, fabricados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados, a artigo(s) que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem e a artigo(s) que, após a sua entrega e por sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
XII. Política de Preços e Custos de Envio
a) Os Preços de Venda ao Público (PVP) na nossa loja online são apresentados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
b) Sempre que se verificam campanhas, estas são identificadas como tal, assim como as suas datas de vigência e, para além disso, surge o valor de desconto aplicado.
c) Os preços riscados, são os preços de venda recomendados pelo fabricante.
d) Os preços de venda dos produtos publicados não incluem serviços de entrega e de montagem. As despesas de serviços de entrega e/ou montagem ficam a cargo do cliente e serão adicionadas ao total do montante dos produtos selecionados. Em qualquer um dos casos, será informado de tais despesas antes de confirmar o pedido e finalizar o processo de contratação.
e) O preço total especificado no menu final de checkout inclui impostos, custos de envio e/ou outros serviços por si encomendados. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda, a qual pode imprimir ou descarregar para utilizações futuras. Pague apenas o montante exacto especificado na confirmação da encomenda e faça pagamentos individuais por encomenda.
f) O MUNDO DO MÓVEL ® reserva-se ao direito de poder modificar os preços de venda a qualquer momento. Tal modificação será feita nos termos da legislação em vigor.
g) Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.
h) Os preços de venda indicados na nota de encomenda são válidos entre a data da encomenda e a data de entrega efetiva, independentemente das possíveis variações positivas ou negativas dos PVP’s e das campanhas praticadas na loja online para os mesmos artigos nesse intervalo de tempo.
i) Ressalvamos que, mesmo sendo o Site atualizado com extrema atenção, pode acontecer excepcionalmente que a informação sobre o preço possa conter erros. O MUNDO DO MÓVEL ® não se compromete com a oferta e reserva-se ao direito de cancelar a sua encomenda, no caso de tal erro ocorrer.
j) No caso de optar pela entrega ao domicílio as despesas de envio dependerão das características da encomenda que fez. O custo é calculado automaticamente pela nossa plataforma e tem em conta alguns critérios, designadamente a zona a que pertence o seu código postal e a relação peso/volumetria total dos artigos que compõem a sua encomenda.
k) Estes preços não incluem a utilização de meios de transporte ou de acesso especiais, como sejam escadas externas ou gruas, ou alterações de construção civil em portas, janelas, escadas ou outras estruturas do imóvel.
XIII. Expedição e Modalidades de Entrega
a) Independentemente do produto que possa ter escolhido, o MUNDO DO MÓVEL ® compromete-se a garantir um serviço de entrega de qualidade, no endereço de entrega que o cliente assinalar no formulário de pedido. Pode solicitar a entrega dos artigos noutro domicílio ou com outra pessoa singular diferente da que subscreve o pedido, desde que o domicílio de entrega esteja situado em território nacional.
b) O MUNDO DO MÓVEL ® seleciona o tipo de transporte ideal de acordo com as características do pedido do cliente e pretende garantir que a entrega dos produtos se faça em bom estado. Em todo o caso, assim que receber a sua encomenda, aconselhamos a que verifique a mesma antes de assinar a guia junto do estafeta.
c) Não é possível selecionar diferentes formas de entrega para diferentes artigos numa mesma encomenda. Note que ao fazer uma encomenda, o método que escolhe será o mesmo para todos os produtos do carrinho. Caso pretenda formas de entrega diferentes por artigo, terá que efetuar encomendas distintas.
d) Existem dois tipos de entrega disponíveis: Entrega ou Entrega com Montagem, que implicam custos adicionais. Mais rápidos, mais fáceis e mais cómodos, estes serviços de entrega funcionam de segunda a sábado, incluindo feriados, e para a sua realização o cliente será contactado pela transportadora via SMS ou chamada telefónica. É importante esclarecer que há determinados tipos de produto que, face à complexidade da sua montagem e à facilidade com que se podem danificar, requerem serviço de montagem obrigatório.
e) Para o efeito dos presentes Termos e Condições, considerar-se-á que a encomenda foi entregue no momento em que o Utilizador, ou quaisquer terceiros por si designados, tome posse física dos produtos, a qual será comprovada pela assinatura do registo de receção da encomenda no endereço de entrega acordado.
f) No momento da entrega, o cliente deve inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Se verificar que os produtos estão danificados, o cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual será devolvida.
g) Qualquer reclamação de não receção de encomenda deverá ser efetuada num prazo máximo de 30 dias a partir da data da realização da encomenda. Findo este prazo, o MUNDO DO MÓVEL ® não se poderá responsabilizar pelo extravio da mesma.
XIV. Disponibilidade dos artigos
a) Dispomos das seguintes tipologias de artigos:
1. Artigos de stock (8 dias úteis)
2. Artigo pré-finalizados (15 dias úteis)
3. Artigo por encomenda ou personalizados (4-5 semanas)
O período de tempo para os diferentes métodos de entrega são estimados e começam a contar 48h úteis após o momento em que o pagamento é recepcionado.
b) Note que em campanhas especiais, podem ocorrer atrasos na saída dos pedidos dos nossos armazéns.
c) O MUNDO DO MÓVEL ® não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação que seja devida a um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável (Evento de Força Maior - que compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do "Vendedor").
d) Tentaremos entregar no tempo previsto, na medida em que tal seja comercialmente razoável. Por norma procedemos sempre desta forma.
e) Sempre que possível tentaremos entregar tudo em apenas um envio. No entanto, reservamo-nos ao direito de dividir a entrega da encomenda, por exemplo (mas não limitado apenas a) se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível em stock. No caso em que procedamos à divisão da encomenda, o cliente será notificado por e-mail da nossa intenção em proceder desta forma. Para o efeito, será utilizado o endereço de e-mail fornecido pelo cliente no momento da compra.
f) Por razões que se prendem com a organização dos transportes e dos imponderáveis que diariamente ocorrem nas rotas dos nossos motoristas e técnicos de montagem, o MUNDO DO MÓVEL ® não efetua a marcação horária da entrega. O serviço de logística entrará em contato com o cliente utilizando a informação constante da sua ficha, para confirmação da data e período horário da entrega.
g) Se pretender o reagendamento da sua entrega confirmada pelos nossos serviços, o MUNDO DO MÓVEL ® reserva-se ao direito de cobrar os custos correspondentes à reorganização dos processos de preparação, logísticos e administrativos.
XV. Aspetos Logísticos
a) O cliente deverá garantir que o espaço de montagem está limpo e desimpedido. O serviço de entrega e montagem não inclui qualquer tipo de remoção ou desmontagem de materiais existentes no local.
b) Sempre que o objeto a entregar não couber nos acessos, a entrega considera-se efetuada no rés-do-chão da morada em causa.
c) No caso dos serviços de entrega verificarem risco elevado de danos no transporte dos artigos até ao local de entrega, podem desaconselhar a sua realização. Neste caso, se o cliente pretender contrariar este aconselhamento, o transporte decorrerá sob sua responsabilidade e risco, não aceitando o MUNDO DO MÓVEL ® custos que resultem dos danos daí decorrentes.
XVI. Serviços Disponíveis
a) Temos disponível o serviço de entrega e entrega com montagem. Os custos destes serviços dependem da tipologia dos artigos e da localização, sendo ambos mencionados na página aquando a compra.
b) De ressalvar, que há determinados tipos de produto que, pelas suas características, estão sujeitos ao serviço de montagem obrigatória.
c) Existem alguns aspetos a ter em consideração aquando da fixação à parede de alguns artigos suspensos. Para isso deve consultar o artigo anterior dos presentes Termos e Condições.
XVII. Garantias
a) Os artigos comercializados pelo MUNDO DO MÓVEL ® beneficiam de uma garantia de 3 anos para o consumidor final e de 6 meses para uso profissional, contados a partir da data da compra e/ou entrega, quando esta for diferente daquela.
Se verificar alguma anomalia no artigo durante o período de garantia deverá transmitir essa informação ao nosso Apoio ao Cliente.
b) Todos os artigos disponíveis estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
XVIII. EXCLUSÕES DE GARANTIA:
a) São considerados fora das condições de garantia os artigos que apresentem defeitos causados por desgaste anormal, má utilização, infiltração/humidade, manchas por uso de produto químico, abrasivos, dissolventes ou outros produtos de limpeza com álcool/amoníaco, montagem incorrecta, mau manuseamento, negligência ou acidentes, bem como, a utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por entidades externas ao Mundo do Móvel ®.
b) Todos os artigos cuja composição contenha componentes de espuma, pelas suas características estão sujeitos a pequenas deformações e/ou alguma perda de resiliência. Encontrando-se dentro de parâmetros aceitáveis, estas alterações não serão contempladas como defeitos de fabrico.
c) Todos os artigos que utilizem ferragens metálicas, são passíveis de causar alguns ruídos, considerados normais pelas próprias características dos produtos.
d) A tolerância com respeito às medidas de comprimento, altura e espessura,de sofás e colchões, admitirão variações de +/- 3 cm, só serão aceites reclamações com variações de medidas superiores a 3 cm.
e) Se verificar alguma anomalia no artigo, deverá informar-nos assim que tiver conhecimento da mesma durante o período de garantia deverá transmitir essa informação ao nosso Apoio ao Cliente.
Por email: comercial@mundodomovel.pt (preferencialmente)
Por telefone: +351 913 000 700 ou
Preenchendo o formulário de contacto disponível no nosso site.
XIX. Métodos de Pagamento
O Mundo do Móvel ® coloca à disposição do Utilizador várias formas de pagamento:
a) Cartão de débito/crédito: (VISA ou MasterCard)
b) Multibanco: Após a finalização da encomenda, o Utilizador deverá efetuar o pagamento através de uma ATM ou Home Banking o mais brevemente possível, de modo a garantir que o stock fica cativo. Deve utilizar para isso os dados que lhe são facultados no fim do processo de compra. As encomendas pagas por referência Multibanco, só serão tratadas após confirmação do pagamento.
c) MBWay: é uma aplicação móvel que desmaterializa os cartões bancários e permite efectuar compras, indicando apenas o número de telemóvel e sem nunca partilhar os dados dos seus cartões reais. A segurança está garantida porque nunca há partilha de dados bancários entre o consumidor e o comerciante. Além disso, todas as operações são validade como PIN MBWAY ou Touch ID, e as compras têm um limite diário de valor.
Adicionalmente, o MB WAY não requer carregamentos, não tem custos de adesão e permite utilização de cartão de débito nas compras online. Saiba mais em mbway.pt
O tratamento da encomenda será iniciado apenas após finalização do processo de pagamento com sucesso na área de notificações da sua app MB WAY.
d) PayPal: para isso o cliente deve ter uma conta previamente criada para o efeito. Se o Utilizador optar por efetuar os seus pagamentos com Paypal, o Site efetua a transação através da gateway de pagamentos digitais da Paypal.
e) Todos os dados de pagamento inseridos no Site são confidenciais e estão seguros, sendo todas as páginas onde ocorrem trocas de dados encriptadas utilizando o protocolo SSL (Secure Sockets Layer) com recurso a um certificado SSL da máxima segurança.
f) O cliente tem um prazo de 3 dias a partir do momento em que finaliza a encomenda na loja online para efetuar o pagamento da Referência Multibanco. Se no fim desse prazo o Mundo do Móvel ® não recepcionar o pagamento a encomenda será cancelada.
g) SeQura: opte por pagar com total flexibilidade: decida, sem juros ou com um pequeno custo e prestações até 12 meses. Adiante ou altere as datas, tenha o controlo das suas finanças. Comprar com a plataforma tecnológica seQura através da qual pode financiar as suas compra com o Svea Bank AB como instituição financeira. Sem papelada, sem ter de enviar documentos e com aprovação imediata. Fácil, rápido e seguro. Escolha a seQura como método de pagamento e selecione o número de prestações ao finalizar a sua encomenda; Preencha 5 dados e confirmaremos a compra de imediato. Hoje só pagará a primeira prestação. Os seus pagamentos serão efectuados automaticamente todos os meses.
XX. Reserva de Propriedade
O Mundo do Móvel ® detém a propriedade dos produtos da empresa até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos.
XXI. Devolução e Troca de Artigos
Nos primeiros 60 dias após a aquisição e caso não esteja totalmente satisfeito com a sua compra, poderá efetuar a troca por outros artigos do nosso catálogo, apresentando os documentos de compra e desde que o artigo não tenha sido montado ou utilizado e se encontre devidamente acondicionado na embalagem de origem. O valor será creditado na sua conta de cliente. Nesta situação, e caso se aplique, os custos inerentes ao transporte serão sempre da responsabilidade do cliente.
XXII. Reembolso
Caso o produto esteja em conformidade, efetuaremos o reembolso, pelas seguintes formas conforme o cliente prefira:
1. Valor do artigo fica na sua área de cliente para uma possível compra mais tarde;
2. Adquire outro produto que necessite (troca de produto);
3. Efetuamos o reembolso pelo método de pagamento aquando da sua compra;
a) No caso de pagamento por Multibanco, Transferência Bancária ou Payshop, o Mundo do Móvel ® solicita ao cliente que envie comprovativo de IBAN no qual identifique o titular da conta. No caso de pagamento por VISA, o reembolso é efetuado diretamente para a conta.
b) Todos os artigos que não venham com embalagens de origem intactas não poderão ser objeto de reembolso.
c) Não serão aceites reembolsos de produtos adquiridos cuja devolução é feita depois dos 60 dias.
XXIII. Devolução/troca por defeito de fabrico
a) O cliente tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados.
b) Caso receba algum produto que apresente defeito, ou ao qual lhe faltem peças, comunique connosco através do formulário de contacto no nosso Site. Deverá explicar a incidência e deve estar munido da sua fatura e referência do produto.
c) Após o seu contacto, e caso a sua reclamação seja justificada, os nossos serviços irão avaliar o caso e determinar se haverá lugar à reparação, substituição do produto ou a outro tipo de solução.
d) Ressalvamos que não será possível processar a devolução se o produto danificado tiver sido total ou parcialmente montado, alterado e/ou utilizado, seja pelo cliente ou pela pessoa responsável pela montagem. Neste caso, apenas se procederá à reposição das peças em falta ou à substituição das peças que apresentem defeitos.
e) No caso de o Mundo do Móvel ® autorizar a devolução do artigo, este deve ser devolvido integralmente na sua embalagem original e com todas as peças existentes. Caso o cliente utilize outro tipo de embalagem que não garanta o perfeito estado do produto durante o transporte, os nossos serviços reservam-se ao direito de não efetivar a devolução.
f) Nos casos em que a mercadoria apresenta defeito de fabrico, o custo do transporte com a devolução de mercadoria é assegurado pelo Mundo do Móvel ®.
g) Se a inconformidade ocorrer e for comunicado no prazo de 30 dias após a emissão da factura/colocação bons bens à disposição do consumidor, o mesmo poderá optar pela substituição ou a resolução da compra.
h) O reembolso, quando aplicável, será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo o Mundo do Móvel ® um prazo de até 14 dias para o efeito, a partir do momento em que recebe os artigos devolvidos.
i) O reembolso é efetuado no mesmo método de pagamento através do qual a compra foi realizada (se o cliente efetuar o pagamento por referência de multibanco é necessário que dê os seus dados bancários ao nosso apoio ao cliente, no momento em que iniciar o processo de devolução).
Tenha em consideração que o depósito poderá demorar a estar visível na sua conta bancária, estando este facto dependente do método de pagamento.
XXIV. Devolução/Troca por danos causados pelo transporte
a) Aquando da receção do(s) produto(s), assegure-se sempre que a embalagem e o estado geral do artigo se encontram em perfeitas condições. O Mundo do Móvel ® declina qualquer responsabilidade se a mercadoria não for verificada no momento da entrega. Nessa altura o cliente deve inspeccionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Caso note que algo está danificado, pode recusar a entrega ou, aceitando-a, anotar obrigatoriamente, no documento de receção de mercadoria do transportador, as evidências encontradas, sob pena de o Mundo do Móvel ® não aceitar a reclamação a posteriori. É de suma importância que mencione os eventuais factos nesse documento de recepção, também para salvaguardar uma eventual reclamação, pois só assim a transportadora poderá acionar o seguro de transporte (CMR).
b) Caso pretenda efetuar uma reclamação por danos no artigo causados pelo transporte, dispõe de um prazo de 24 horas desde a data da receção do mesmo para o fazer. Passado esse período de tempo, o Mundo do Móvel ® não se responsabiliza por quaisquer danos que possam ter decorrido do transporte. Caso não tenha possibilidade de o fazer junto ao estafeta, deve verificar a sua encomenda logo que possível e, encontrando algum dano, comunicar a incidência aos nossos serviços no espaço de 24h, por escrito para que fique registado, através do formulário de contacto ou via email.
c) O serviços de montagem têm uma garantia de 6 meses. Aplicável a qualquer execução realizada e que conste do serviço.
d) Após avaliação do caso, os nossos serviços entrarão em contacto consigo para determinar se pretende a substituição ou a resolução da compra.
e) O reembolso, quando aplicável, será efetuado após a validação do cumprimento das condições descritas no artigo anterior, tendo o Mundo do Móvel ® um prazo de até 14 dias para o efeito, a partir do momento em que recebe os artigos devolvidos.
XXV. Resolução de Litígios
Para qualquer litígio decorrente da aplicação dos presentes Termos e Condições o consumidor pode recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, fora dos tribunais. O cliente tem à sua disposição:
a) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
b) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral - http://www.triave.pt/
c) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - http://www.ciab.pt/pt/
d) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - http://www.arbitragemdeconsumo.org/
e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
f) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - http://www.consumoalgarve.pt
g) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - http://www.cicap.pt
h) Plataforma Europeia de Resolução Litígios em Linha - https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
XXVI. Sugestões e Reclamações
a) O Utilizador poderá enviar qualquer sugestão ou reclamação relativa aos serviços do Mundo do Móvel ® para o e-mail: geral@mundodomovel.pt.
b) Quaisquer reclamações poderão ainda ser feitas através do Livro de Reclamações Eletrónico.
XXVII. Apoio ao Cliente
Para informações adicionais, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto ou pode igualmente fazê-lo por telefone para o seguinte número +351 913 000 700 ou por email: comercial@mundodomovel.pt.
Mundo do Móvel ®
Arestas e Valores, Unip. Lda
NIPC: 516 497 685
Actualizado em 30/11/2021